Diário da República

Decreto-Lei n.º 702/76

Diário da República n.º 230/1976, de 30 de setembro de 1976

1976-09-30 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 230/1976, de 30 de setembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro (baldios)