Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003 , de 28 de Junho, estabelece as regras de emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de formação