Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2026

Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026

2026-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.