Diário da República

Portaria n.º 254/2026/1

Diário da República n.º 111/2026, de 11 de junho de 2026

2026-06-11 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 111/2026, de 11 de junho de 2026 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 406/2025/1 , de 17 de novembro, e à Portaria n.º 413/2025/1 , de 18 de novembro.