Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A

Diário da República n.º 236/2007, de 7 de dezembro de 2007

2007-12-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 236/2007, de 7 de dezembro de 2007 · Diário da República

Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores