Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/89

Diário da República n.º 110/1989, Série I de 1989-05-13

1989-05-13 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 110/1989, Série I de 1989-05-13 · Diário da República

Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76 , de 28 de Outubro, para as universidades