Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2003

Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18

2003-01-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18 · Diário da República

Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico