Diário da República

Aviso n.º 59/2012

Diário da República n.º 112/2012, de 11 de junho de 2012

2012-06-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 112/2012, de 11 de junho de 2012 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011