Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03

1998-03-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03 · Diário da República

Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de IRC e reduz a taxa de IRC em 2 pontos percentuais