Diário da República

Aviso n.º 282/95

Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção