Diário da República

Lei n.º 27/2025

Diário da República n.º 56/2025, de 20 de março de 2025

2025-03-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 56/2025, de 20 de março de 2025 · Diário da República

Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.