Diário da República

Portaria n.º 1030/2004

Diário da República n.º 187/2004, Série I-B de 2004-08-10

2004-08-10 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 187/2004, Série I-B de 2004-08-10 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/2003 , de 6 de Fevereiro