Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 204/1976, de 31 de agosto de 1976

1976-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 204/1976, de 31 de agosto de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 643/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho