Diário da República

Portaria n.º 373/2004

Diário da República n.º 87/2004, Série I-B de 2004-04-13

2004-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/2004, Série I-B de 2004-04-13 · Diário da República

Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos