Diário da República

Portaria n.º 246/2020

Diário da República n.º 203/2020, de 19 de outubro de 2020

2020-10-19 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 203/2020, de 19 de outubro de 2020 · Diário da República

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020 , de 28 de agosto