Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

2004-07-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21 Diário da República

Ratifica a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Pesca e Lagoa de Mira, no município de Mira, para a área a abranger pelo futuro plano de pormenor dos Prazos Velhos, em elaboração, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área

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