Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/M

Diário da República n.º 214/2007, de 7 de novembro de 2007

2007-11-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 214/2007, de 7 de novembro de 2007 · Diário da República

Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto