Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2026

Diário da República n.º 67/2026, de 7 de abril de 2026

2026-04-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 67/2026, de 7 de abril de 2026 · Diário da República

Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.