Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2004
Diário da República n.º 298/2004, Série I-B de 2004-12-22
Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original