Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2022/M

Diário da República n.º 94/2022, de 16 de maio de 2022

2022-05-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 94/2022, de 16 de maio de 2022 · Diário da República

Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92 , de 2 de junho