Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 41/97

Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18

1997-06-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/1997, Série I-A de 1997-06-18 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995