Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-144/21 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Intervenção — Artigo 40...

2021-09-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021CO0144

Processo C-144/21 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado por uma agência da União Europeia — Capacidade para intervir num litígio entre instituições da União — Interesse na resolução do litígio — Admissão. Processo C-144/21.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação