Diário da República

Aviso n.º 41/97

Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20

1997-02-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20 · Diário da República

Torna público ter a Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial