Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2015

Diário da República n.º 115/2015, de 16 de junho de 2015

2015-06-16 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 115/2015, de 16 de junho de 2015 · Diário da República

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de abril