Diário da República

Portaria n.º 274/2025/1

Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025

2025-07-31 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025 · Diário da República

Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.