Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/2005

Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07

2005-12-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07 · Diário da República

Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes