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Processo C-123/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia...

2023-09-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0123

Processo C-123/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2023. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Determinação do valor normal — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7 — Protocolo de Adesão da República Popular da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigo 15.