Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 233/2026

Diário da República n.º 145/2026, de 29 de julho de 2026

2026-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2026, de 29 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, assegurando às vítimas acesso a apoio eficaz e o reforço de meios ao dispor das forças de segurança.