Diário da República
Decreto-Lei n.º 329-D/74
Suplemento do Diário da República n.º 159/1974
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, define as respectivas atribuições e competência e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Fonte: Diário da República · Abrir original