Diário da República
Aviso n.º 56/2007
Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007
Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original