Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 6/97

Diário da República n.º 66/1997, Série I-A de 1997-03-19

1997-03-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 66/1997, Série I-A de 1997-03-19 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 59-C/96 (Orçamento do Estado para 1997), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996