Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 200/2008

Diário da República n.º 187/2008, Série I de 2008-09-26

2008-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 187/2008, Série I de 2008-09-26 Diário da República

Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Fonte: Diário da República · Abrir original