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Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.

2018-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0054

Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Artigo 3.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Artigos 5.o, 8.o e 9.