Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15

1999-06-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 137/1999, Série I-A de 1999-06-15 · Diário da República

Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho