Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/A

Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22

1995-03-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22 · Diário da República

Estabelece as adaptações necessárias na Região Autónoma dos Açores de várias disposições do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro (estabelece medidas de descongestionamento da Administração Pública)