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Processo C-139/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia...
Processo C-139/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.°, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo. Processo C-139/20.
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