Diário da República

Lei n.º 5/2016

Diário da República n.º 41/2016, de 29 de fevereiro de 2016

2016-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/2016, de 29 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE , do Conselho, de 27 de janeiro de 2015