Diário da República

Decreto-Lei n.º 777/76

Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976

1976-10-27 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 · Diário da República

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais