Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2023

Diário da República n.º 250/2023, de 29 de dezembro de 2023

2023-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/2023, de 29 de dezembro de 2023 · Diário da República

Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR