Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2022

Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022

2022-01-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022 · Diário da República

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal