Diário da República
Despacho Normativo n.º 202/91
Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17
Determina que seja reembolsado desde Janeiro de 1991 pelos encargos assumidos com o pagamento de quotas da Ordem dos Advogados e para a respectiva caixa de previdência o técnico superior principal do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do mesmo Instituto
Fonte: Diário da República · Abrir original