Diário da República

Decreto-Lei n.º 332-B/2000

Diário da República n.º 300/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-30

2000-12-30 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 300/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-30 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo