Diário da República

Portaria n.º 117-A/2008

Diário da República n.º 28/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-08

2008-02-08 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 28/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-08 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)