Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2019

Diário da República n.º 44/2019, de 4 de março de 2019

2019-03-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/2019, de 4 de março de 2019 · Diário da República

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade