Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-32/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011. Tony Georgiev Semerdzhiev contra Del-Pi-Krasimira Mancheva. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven kasatsionen sad - Bulgária. Artigo 92.º, n...

2011-05-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0032

Processo C-32/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Maio de 2011. Tony Georgiev Semerdzhiev contra Del-Pi-Krasimira Mancheva. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven kasatsionen sad - Bulgária. Artigo 92.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Directiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Factos anteriores à adesão da República da Bulgária à União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais. Processo C-32/10.

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