Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006

Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006

2006-12-19 Assembleia da República Diário da República n.º 242/2006, de 19 de dezembro de 2006 Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002

Fonte: Diário da República · Abrir original