Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro