Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 394/2019

Diário da República n.º 216/2019, de 11 de novembro de 2019

2019-11-11 Mar Diário da República n.º 216/2019, de 11 de novembro de 2019 Diário da República

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

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