Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2006
Diário da República n.º 2/2006, Série I-A de 2006-01-03
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal
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