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Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que definem os requisitos aplicáveis aos...

2020-12-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R0473

Regulamento Delegado (UE) 2021/473 da Comissão de 18 de dezembro de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que definem os requisitos aplicáveis aos documentos de informação, aos custos e às taxas incluídas no limite máximo dos custos e às técnicas de redução de risco do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)